Termos de Uso

Bem-vindo ao COP — Sistema de Gestão para Arquitetos e Designers. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma. Ao se cadastrar ou usar o COP, você concorda integralmente com estas condições.

1. Aceitação

Ao criar uma conta, contratar um plano ou acessar o COP, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concordar, não use a plataforma.

Se você está aceitando em nome de uma empresa, declara ter poderes para fazê-lo.

2. Definições

• COP — a plataforma e seus serviços, desenvolvidos por Louise Maria Arquitetura e Desenvolvimento, CNPJ 21.027.829/0001-58, com sede na Rua Manoel Passos, 274 — Cruz das Almas/BA — CEP 44.380-000 — Brasil.
• Assinante — pessoa física ou jurídica titular de um plano contratado.
• Usuário — qualquer pessoa autorizada pelo Assinante a acessar a plataforma (membro da equipe, sócio, colaborador).
• Cliente final — terceiro cujos dados o Assinante cadastra na plataforma para gestão de seus próprios projetos.
• Conteúdo do usuário — qualquer dado, documento, imagem, texto ou arquivo inserido pelo Assinante ou seus Usuários.

3. Cadastro e conta

1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dados falsos podem levar a suspensão ou encerramento da conta.
2. O Assinante é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem sob sua conta.
3. Comunique imediatamente o COP em caso de uso não autorizado da conta.
4. Cada conta corresponde a um único Assinante. Compartilhamento de credenciais entre múltiplas pessoas/empresas é vedado, exceto via funcionalidade nativa de adicionar membros à equipe.
5. Você deve ter 18 anos ou mais (ou ser representado por responsável legal).

4. Planos, pagamento e renovação

O COP oferece planos de assinatura mensal e anual, com funcionalidades e limites definidos na página de planos vigente.

• Cobrança — feita através do gateway de pagamento CheckoutOne (checkoutone.com.br). O Assinante autoriza débito recorrente conforme o ciclo do plano.
• Renovação — automática ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio com pelo menos 7 dias de antecedência.
• Reajuste — preços podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de 30 dias.
• Reembolso — conforme Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o Assinante pessoa física tem direito a arrependimento em até 7 dias após a contratação, se feita fora do estabelecimento comercial. Após esse prazo, não há reembolso proporcional, mas o serviço continua disponível até o fim do ciclo pago.
• Inadimplência — falha no pagamento por mais de 7 dias pode resultar em suspensão automática do acesso até regularização.

5. Uso permitido

O COP foi projetado para que arquitetos, designers e empresas afins gerenciem clientes, projetos, finanças, briefings, propostas e documentos jurídicos relacionados ao seu negócio.

Você pode:

• Cadastrar seus próprios clientes e projetos
• Gerar contratos, recibos, atas e outros documentos a partir dos modelos oferecidos
• Compartilhar links públicos (portal do cliente, coleta de dados) com seus clientes finais
• Exportar seus dados a qualquer momento

6. Uso proibido

É vedado:

• Usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acessar dados de outros assinantes (engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, força bruta)
• Reproduzir, distribuir, vender ou licenciar a plataforma ou seus componentes para terceiros
• Usar a plataforma para envio de spam, malware ou conteúdo ofensivo
• Sobrecarregar a infraestrutura intencionalmente (scraping em massa, ataques de DoS)
• Burlar limites do plano contratado
• Inserir dados de terceiros sem base legal adequada (consentimento, contrato, etc.)

Violações podem resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e responsabilização civil/criminal.

7. Conteúdo do usuário

1. Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que insere na plataforma (cadastros, projetos, documentos gerados).
2. Ao usar o COP, você concede ao COP licença limitada e não exclusiva para armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas para operação do serviço para você.
3. Você declara ter os direitos necessários sobre o conteúdo inserido (autorização dos clientes finais para tratamento de dados pessoais, conforme LGPD).
4. O COP não revisa o conteúdo do usuário, mas pode remover material flagrantemente ilícito quando notificado.
5. É sua responsabilidade manter backups próprios. O COP oferece exportação completa, mas não substitui a guarda redundante de dados críticos pelo Assinante.

7.1 Uso de dados de clientes finais para relacionamento comercial

Ao cadastrar dados de seus clientes finais no COP (nome, telefone/WhatsApp, e-mail, cidade, país, data de nascimento, profissão, tipos de projeto contratados, etc.), o Assinante declara possuir base legal adequada — consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse — para o seu próprio tratamento desses dados, e autoriza o COP, na qualidade de Operador, a:

• Disponibilizar funcionalidades de filtro, segmentação e busca sobre esses dados (ex.: "aniversariantes do mês", "clientes por cidade ou país", "clientes por tipo de projeto");
• Apresentar atalhos de comunicação (ex.: link `wa.me` para abrir WhatsApp, `mailto:` para abrir e-mail) que permitem ao Assinante contatar seus próprios clientes finais para relacionamento comercial pertinente ao serviço prestado;
• Exibir métricas agregadas por cliente (total de orçamentos, valor aprovado, último contato) com fins de gestão da carteira do Assinante.

O Assinante é o Controlador dos dados dos clientes finais e responde, perante seus titulares e à ANPD, pela base legal, finalidade adequada e cumprimento dos demais princípios da LGPD ao usar essas funcionalidades. O COP, como Operador, processa os dados estritamente conforme as instruções do Assinante e estes Termos.

8. Propriedade intelectual

O código-fonte, design, marca, layouts, fluxos de navegação, ícones, ilustrações e demais elementos da plataforma são propriedade de Louise Maria Arquitetura e Desenvolvimento e protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial.

Estes Termos não concedem ao Assinante nenhum direito sobre a plataforma além do uso conforme estipulado.

9. Disponibilidade do serviço

Empenhamos esforços razoáveis para manter o COP disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Pode haver interrupções para:

• Manutenção programada (com aviso prévio sempre que possível)
• Manutenção emergencial
• Problemas de infraestrutura de terceiros (provedor, internet)
• Casos fortuitos ou de força maior

O COP não fornece SLA contratual de uptime no plano padrão.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• O COP é fornecido "como está", sem garantias além das previstas em lei.
• O COP não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de clientes ou de receita.
• A responsabilidade total do COP, em qualquer hipótese, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos últimos 12 meses.
• O COP não se responsabiliza pela validade jurídica dos documentos gerados a partir dos modelos da plataforma — esta análise cabe ao Assinante e a seus assessores.
• O COP não se responsabiliza pelas relações entre o Assinante e seus clientes finais.

11. Modificações no serviço

O COP pode adicionar, alterar, remover ou suspender funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio quando a mudança afetar materialmente o uso. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou no painel do sistema.

Estes Termos também podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de "Última atualização" no topo. Ao continuar usando a plataforma após uma atualização, você aceita os novos Termos.

12. Cancelamento e suspensão

12.1 Cancelamento pelo Assinante

Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel (Perfil → Plano → Cancelar) ou contatando o suporte. O acesso continua até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional.

12.2 Cancelamento ou suspensão pelo COP

O COP pode suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso prévio:

• Em caso de violação destes Termos
• Em caso de inadimplência
• Por ordem judicial ou requisição legal
• Se o Assinante adotar conduta abusiva contra a equipe ou outros usuários

12.3 Recuperação de dados após encerramento

Após o encerramento, o Assinante terá 30 dias para exportar seus dados via funcionalidade do sistema. Após esse período, os dados serão anonimizados ou eliminados, conforme política de retenção, exceto aqueles cuja retenção é exigida por lei.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

14. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cruz das Almas/BA para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições gerais

• Cessão — o Assinante não pode ceder estes Termos ou a conta a terceiros sem consentimento prévio do COP.
• Independência das cláusulas — se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Tolerância — a inação do COP em exigir cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia a esse direito.
• Comunicações — feitas pelo e-mail cadastrado no Assinante e/ou pelo painel do sistema.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail suporte@cop.arq.br.